Legislação

Artigo 844.º – Predomínio da remição sobre o direito de preferência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O direito de remição prevalece sobre o direito de preferência.

2 - Se houver, porém, vários preferentes e se abrir licitação entre eles, a remição tem de ser feita pelo preço correspondente ao lanço mais elevado.

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