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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo I – Do processo ordinário → Secção VII – Extinção e anulação da execução
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Artigo 848.º – Desistência do exequente

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A desistência do exequente extingue a execução; mas, se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens sobre cujo produto hajam sido graduados outros credores, a estes é paga a parte que lhes couber nesse produto.

2 - Se estiverem pendentes embargos de executado, a desistência da instância depende da aceitação do embargante.

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