Legislação
Artigo 860.º – Fundamentos e efeitos da oposição mediante embargos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013
1 - O executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos artigos
2 - Se o exequente caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias, o recebimento da oposição não suspende o prosseguimento da execução.
3 - A oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.