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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título V – Da execução para prestação de facto
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Artigo 877.º – Termos subsequentes

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o juiz reconhecer a falta de cumprimento da obrigação, ordena a demolição da obra à custa do executado e a indemnização do exequente, ou fixa apenas o montante desta última, quando não haja lugar à demolição.

2 - Seguem-se depois, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos artigos 869.º a 873.º.

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