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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título VI – Da divisão de coisa comum
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Artigo 925.º – Petição

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas.

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