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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título VIII – Da execução especial por alimentos
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Artigo 937.º – Garantia das prestações vincendas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Vendidos bens para pagamento de um débito de alimentos, não deve ordenar-se a restituição das sobras da execução ao executado sem que se mostre assegurado o pagamento das prestações vincendas até ao montante que o juiz, em termos de equidade, considerar adequado, salvo se for prestada caução ou outra garantia idónea.

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