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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo III – Separação ou divórcio por mútuo consentimento
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Artigo 996.º – Conferência

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se a conferência a que se refere o artigo 1776.º do Código Civil terminar por desistência do pedido por parte de ambos os cônjuges ou um deles, o juiz faz consigná-la na ata e homologa-la.

2 - No caso contrário, é exarado em ata o acordo dos cônjuges quanto à separação ou divórcio, bem como as decisões tomadas quanto aos acordos a que se refere o artigo 1775.º do Código Civil.

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