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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo IX – Fixação judicial do prazo
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Artigo 1026.º – Requerimento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado.

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