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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
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Artigo 1007.º – Pessoas citadas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

São citadas para contestar o pedido:

a) O outro cônjuge, se tiver recusado o consentimento;
b) As pessoas indicadas no artigo 1001.º, se for outra a causa da falta do consentimento;
c) O dotador;
d) Os herdeiros presumidos da mulher;
e) O Ministério Público, se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes.

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