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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
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Artigo 1012.º – Aplicação da parte sobrante

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se, depois de aplicado o produto dos bens ou de efetuada a conversão, ficarem sobras de tal modo exíguas que se torne impossível ou excessivamente oneroso convertê-las, são entregues ao cônjuge que estiver na administração dos bens do casal, como se fossem rendimentos dos bens dotais.

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