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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo X – Notificação para preferência
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Artigo 1036.º – Direitos de preferência concorrentes

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, é pedida a notificação de todas.

2 - Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.

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