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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção II – Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
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Artigo 1054.º – Nomeação incidental

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - A nomeação que apenas se destine a assegurar a representação em juízo, em ação determinada, ou que se suscite em processo já pendente, é dependência dessa causa.

2 - Quando a nomeação surja em consequência de anterior destituição, decidida em processo judicial, é dependência deste.

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