O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção V – Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1059.º – Processo a seguir

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O credor que pretenda deduzir oposição judicial à fusão ou cisão de sociedades, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, oferece prova da sua legitimidade e especifica qual o prejuízo que do projeto de fusão ou cisão deriva para a realização do seu direito.

2 - É citada para contestar a sociedade devedora.

3 - Na própria decisão em que julgue procedente a oposição, o tribunal determina, sendo caso disso, o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução.

Seleccione um ponto de entrega