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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção V – Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação
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Artigo 1060.º – Oposição ao contrato de subordinação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à oposição deduzida pelo sócio livre ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto no Código das Sociedades Comerciais ou na insuficiência da contrapartida oferecida.

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