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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção VI – Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações
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Artigo 1062.º – Execução da decisão judicial

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão.

2 - Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento.

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