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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção VI – Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações
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Artigo 1063.º – Efeitos da decisão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade.

2 - Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo.

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