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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais → Secção VII – Liquidação de participações sociais
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Artigo 1069.º – Aplicação aos demais casos de avaliação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos demais casos em que, mediante avaliação, haja lugar à fixação judicial do valor de participações sociais.

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