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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XV – Providências relativas aos navios e à sua carga
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Artigo 1076.º – Autorização judicial para atos a praticar pelo capitão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando o capitão do navio careça de autorização judicial para praticar certos atos, solicita-se ao tribunal do porto em que o navio se acha surto; a autorização é concedida ou negada, conforme as circunstâncias.

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