Capítulo XVI – Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta

Lei n.º 41/2013 de 26 de junho

Livro I - Da ação, das partes e do tribunal

Livro II - Do processo em geral

Livro III - Do processo de declaração

Livro IV - Do processo de execução

Livro V - Dos processos especiais

Livro VI - Do tribunal arbitral necessário

Título I - Tutela da personalidade

Título II - Da justificação da ausência

Título III - Do acompanhamento de maiores

Título IV - Da prestação de caução

Título V - Da consignação em depósito

Título VI - Da divisão de coisa comum

Título VII - Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge

Título VIII - Da execução especial por alimentos

Título IX - Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado

Título X - Da prestação de contas

Título XI - Regulação e repartição de avarias marítimas

Título XII - Reforma de autos

Título XIII - Da ação de indemnização contra magistrados

Título XIV - Da revisão de sentenças estrangeiras

Título XV - Dos processos de jurisdição voluntária

Título XVI - Do processo de inventário

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

Capítulo III - Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Capítulo IV - Processos de suprimento

Capítulo V - Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso

Capítulo VI - Autorização ou confirmação de certos atos

Capítulo VII - Conselho de família

Capítulo VIII - Curadoria provisória dos bens do ausente

Capítulo IX - Fixação judicial do prazo

Capítulo X - Notificação para preferência

Capítulo XI - Herança jacente

Capítulo XII - Exercício da testamentaria

Capítulo XIII - Apresentação de coisas ou documentos

Capítulo XIV - Exercício de direitos sociais

Capítulo XV - Providências relativas aos navios e à sua carga

Capítulo XVI - Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta