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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XVI – Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta
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Artigo 1078.º – Processo de atribuição dos bens

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando, nos termos do artigo 166.º do Código Civil, se torne necessário solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa coletiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa coletiva extinta, o processo segue os termos descritos nos artigos seguintes.

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