Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Direito Fiscal

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Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

Código Aduaneiro da União

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 26/2020 de 21 de julho

Preâmbulo

Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada

Legislação Complementar Comum

Direito Comercial

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Direito Laboral

Código do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas de Alteração

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título III – Ofertas públicas

Capítulo II – Ofertas de valores mobiliários ao público

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Recolha de intenções de investimento

Secção III – Oferta pública de subscrição

Secção IV – Oferta pública de venda

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