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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título II – Direitos, liberdades e garantias → Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais

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Artigo 42.º – Liberdade de criação cultural

1 - É livre a criação intelectual, artística e científica.

2 - Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

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