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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título II – Direitos, liberdades e garantias → Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais
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Artigo 43.º – Liberdade de aprender e ensinar

1 - É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3 - O ensino público não será confessional.

4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

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