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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título II – Direitos, liberdades e garantias → Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais

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Artigo 44.º – Direito de deslocação e de emigração

1 - A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

2 - A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

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