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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título II – Direitos, liberdades e garantias → Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais

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Artigo 45.º – Direito de reunião e de manifestação

1 - Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2 - A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

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