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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais

Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo I – Direitos e deveres económicos

Capítulo II – Direitos e deveres sociais

Capítulo III – Direitos e deveres culturais

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