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Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte I – Direitos e deveres fundamentais → Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais → Capítulo III – Direitos e deveres culturais
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Artigo 75.º – Ensino público, particular e cooperativo

1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

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