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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte II – Organização económica → Título III – Políticas agrícola, comercial e industrial

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Artigo 98.º – Participação na definição da política agrícola

Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.

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