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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte II – Organização económica → Título III – Políticas agrícola, comercial e industrial
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Artigo 99.º – Objectivos da política comercial

São objectivos da política comercial:
a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;
b) A racionalização dos circuitos de distribuição;
c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
e) A protecção dos consumidores.

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