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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título II – Presidente da república → Capítulo III – Conselho de estado
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Artigo 143.º – Posse e mandato

1 - Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

2 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

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