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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título III – Assembleia da república → Capítulo I – Estatuto e eleição

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Artigo 148.º – Composição

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.

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