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Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título IV – Governo → Capítulo I – Função e estrutura
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Artigo 183.º – Composição

1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

2 - O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

3 - O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

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