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Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título IV – Governo → Capítulo II – Formação e responsabilidade
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Artigo 191.º – Responsabilidade dos membros do Governo

1 - O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

2 - Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

3 - Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.

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