Artigo 212.º – Tribunais administrativos e fiscais

1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

2 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.

3 - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.