O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título VI – Tribunal constitucional
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 224.º – Organização e funcionamento

1 - A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.

2 - A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.

3 - A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.

Seleccione um ponto de entrega