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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título VIII – Poder local → Capítulo I – Princípios gerais
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Artigo 242.º – Tutela administrativa

1 - A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.

2 - As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.

3 - A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.

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