Artigo 243.º – Pessoal das autarquias locais

1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.

2 - É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.

3 - A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.