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Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título VIII – Poder local → Capítulo III – Município
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Artigo 254.º – Participação nas receitas dos impostos directos

1 - Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.

2 - Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.

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