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Legislação
Direito Constitucional → Constituição da República Portuguesa → Parte III – Organização do poder político → Título VIII – Poder local → Capítulo V – Organizações de moradores
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Artigo 264.º – Estrutura

1 - A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.

2 - A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.

3 - A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.

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