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Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março

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Artigo 1.º – Aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas

É aprovado o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

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