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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título II – Declaração da situação de insolvência

Capítulo IV – Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

Artigo 44.º – Notificação da sentença de indeferimento do pedido

Artigo 45.º – Recurso da sentença de indeferimento

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