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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título VIII – Incidentes de qualificação da insolvência

Capítulo II – Incidente pleno de qualificação da insolvência

Artigo 188.º – Tramitação

Artigo 189.º – Sentença de qualificação

Artigo 190.º – Suprimento da inabilidade

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