Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Direito Penal

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Legislação em Saúde

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Capítulo II – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Plano de pagamentos aos credores

Secção III – Insolvência de ambos os cônjuges

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