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Legislação
Direito da Insolvência → Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas → Capítulo II – Negociação do acordo de reestruturação → Secção IV – Encerramento
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Artigo 18.º – Novas negociações

Entrada em vigor desta redacção: 3 de Março, 2018

1 - O devedor não pode sujeitar ao RERE mais do que um processo de negociação em simultâneo.

2 - Após a conclusão das negociações, tenha ou não sido alcançado acordo de reestruturação, o devedor é livre de sujeitar novas negociações, iniciadas com os mesmos ou com diferentes credores, ao RERE, desde que não viole os termos específicos de acordo anteriormente alcançado ao abrigo deste mesmo regime.

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