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Direito da Insolvência → Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas → Capítulo III – Acordo de reestruturação → Secção I – Conteúdo, forma e depósito
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Artigo 20.º – Forma do acordo de reestruturação

Entrada em vigor desta redacção: 3 de Março, 2018

1 - O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.

2 - O acordo de reestruturação e o termo de adesão devem conter o reconhecimento da assinatura dos subscritores.

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