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Direito da Insolvência → Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas → Capítulo III – Acordo de reestruturação → Secção II – Efeitos do acordo de reestruturação
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Artigo 29.º – Articulação com o Processo Especial de Revitalização

Entrada em vigor desta redacção: 3 de Março, 2018

Se o acordo de reestruturação for subscrito por credores que representem as maiorias previstas no n.º 1 do artigo 17.º-I do CIRE, ou a ele vierem posteriormente a aderir os credores suficientes para perfazer aquela maioria, pode o devedor iniciar um PER com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação, devendo nesse caso acautelar que este cumpre o previsto no n.º 4 do artigo 17.º-I do CIRE.

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