Legislação
Artigo 10.º – Direito de associação
1 - O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses.
2 - O utente dos serviços de saúde pode constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.