Artigo 14.º – Unidades de saúde

1 - Os hospitais e os grupos personalizados de centros de saúde agrupam-se em unidades de saúde, de dimensão a definir, caso a caso, em despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração das ARS.

2 - As unidades de saúde cabe assegurar a continuidade da prestação de cuidados, com respeito pelas atribuições das instituições que as integram.

3 - Em cada unidade de saúde há um conselho interno, composto por representantes dos hospitais e dos grupos personalizados de centros de saúde, presidido pelo coordenador sub-regional de saúde da área respectiva.

4 - O exercício de funções no conselho interno nio dá lugar a qualquer remuneração suplementar.

5 - Os regulamentos internos das unidades de saúde sio aprovados por portaria do Ministro da Saúde.