Artigo 6.º – Norma revogatória

1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio.

2 - As remissões, em vigor, para o regime sancionatório constante do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, consideram-se efetuadas para o regime constante dos estatutos da ERS, aprovados em anexo ao presente decreto-lei.