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Legislação
Direito da Saúde → Legislação em Saúde → Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de fevereiro → Capítulo III – Órgãos do ACES e serviços de apoio → Secção I – Órgãos de administração e fiscalização → Subsecção IV – Conselho da Comunidade
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Artigo 33.º – Presidente

1 - O presidente é indicado pelas câmaras municipais da área de actuação do ACES.

2 - Ao presidente compete especialmente:
a) Representar o conselho da comunidade;
b) Convocar e dirigir as reuniões;
c) Assegurar a ligação do conselho da comunidade aos outros órgãos do ACES, especialmente ao director executivo.

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